Conceito

Tema 826

Uma regra do Supremo: usina só recebe indenização do governo se provar, com perícia, que realmente perdeu dinheiro.

Publicado 24 de set. de 2026

Onde: STF · repercussão geral
Setor: Sucroalcooleiro · IAA
Exigência: Perícia do prejuízo

Em uma frase

O Tema 826 é a tese de repercussão geral do STF segundo a qual a União só responde por indenização ligada ao tabelamento de preços do setor sucroalcooleiro se houver comprovação de prejuízo econômico efetivo, por perícia técnica, em cada caso concreto.

O que a tese diz

Usinas alegavam prejuízo porque o IAA fixou preços abaixo do custo. O Supremo fixou: estudo genérico do setor não basta; é preciso perícia do dano daquela empresa.

Por que aparece no caso Master

Em junho/2025, mensagens atribuídas a Camilla Ramos celebram placar 3x2 e o voto de Nunes Marques sobre o Tema 826, pedindo encontro com Newton Ramos.

A PGU estimava impacto potencial alto em teses semelhantes (até R$ 145 bi no conjunto citado no dossiê). A disputa sobre aplicar o Tema 826 a títulos já transitados em julgado segue em outras ações (ex.: Raízen).

Como ler com cuidado

Celebrar um placar no chat não prova irregularidade. O Tema 826 é regra jurídica sobre indenização. O fio completo fica no caso Vorcaro.

Fontes

Links e documentos desta página. Lista completa também em Fontes.

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Julgamento da Alcídia · Processo da Destilaria Alcídia (grupo Atvos) na 2ª Turma do STF, citado nas mensagens do caso Master.
Precatórios · Dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça e negociadas no mercado financeiro.
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